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Agespisa contesta rescisão de contrato com Prefeitura de Parnaíba

publicado em:30/12/18 11:11 AM por: Redação do site Geral

A AGESPISA vem a público esclarecer que a decisão da Prefeitura Municipal de Parnaíba em rescindir o Contrato de Programa que mantém com empresa, por meio de decreto municipal datado do último dia 29, é ilegal e abusiva. O Contrato de Programa, firmado entre a empresa Águas e Esgotos do Piauí e Prefeitura, foi celebrado conforme Lei Municipal nº 2.661/11 e “apresenta-se tecnicamente válido no grau de ato jurídico perfeito”, segundo decisão do juiz dr. Carlos Eugênio Macedo de Santiago, em decisão de 11 de setembro de 2017.

Essa não foi a primeira iniciativa da Prefeitura de Parnaíba em retomar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, administrados pela Agespisa. Desde que assumiu, a gestão atual, vem, a todo custo, tentando essa demanda. No final de 2017, encaminhou diversos ofícios para a Agespisa, solicitando a apresentação, com urgência, de documentos variados, cuja solicitação foi prontamente atendida.

Portanto, mais uma prova de que Parnaíba tenta tomar o serviço da concessionária, que não pode ser admitido, especialmente em razão da complexidade do sistema de abastecimento do município e dos investimentos recebidos por meio dos financiamentos feitos pelo Estado do Piauí. Os investimentos foram aplicados na ampliação e melhorias do sistema de tratamento e distribuição de água e do sistema de esgotamento sanitário, mais especificamente, os serviços de coleta, transporte e tratamento de esgotos.

A Agespisa esclarece ainda que o sistema de abastecimento de água de Parnaíba está interligado aos municípios de Luis Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande que não possuem qualquer vínculo contratual com o município de Parnaíba. Como ficaria, então, a situação dos consumidores dessas referidas cidades?

A diretoria da Agespisa já está tomando todas as providências cabíveis para recorrer dessa decisão com o único dever de assegurar o atendimento dos serviços que são essenciais à população.



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