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MP recomenda que Câmara de São João da Fronteira tenha site eletrônico

A página teve conter informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária, apontando todos os gastos realizados pela Câmara Municipal, gerando a transparência, que é instrumento fundamental no exercício do controle externo.

A medida foi tomada depois que Procedimento Administrativo foi instaurado com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o funcionamento regular da Câmara de Vereadores no período da pandemia da Covid-19. Lei de acesso à informação, Princípio da Publicidade, Processos licitatórios, Despesas, Lei de responsabilidade Fiscal são algumas das informações que devem conter no portal eletrônico com autenticidade e integridade dos dados informados para acesso de todos.

O MPPI deve ser comunicado, no prazo de cinco dias a partir do recebimento da Recomendação, sobre o acatamento dos termos.

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