Nesta terça-feira (07), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) divulgou a informação de que a resolução, que estabelecia cota regional para ingresso na Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), foi suspensa pelo juiz Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Teresina.
“Devo ressaltar, ainda, que a finalidade dos certames públicos é a seleção dos melhores candidatos inscritos, privilegiando o sistema de mérito. Por sua vez, a finalidade das ações afirmativas é concretizar o princípio da igualdade, possibilitando que pessoas com condições desvantajosas de participação no certame concorram em igualdade de condições ou, ao menos, em condições mais favoráveis”, aponta o Juiz Márcio Magalhães.
Entenda a resolução
A resolução cria cotas regionais mediante acréscimo de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de candidatos que concluíram o ensino fundamental e cursaram integralmente o ensino médio em instituições de ensino de determinados municípios situados no entorno da universidade, incluindo municípios do Ceará e Maranhão, a partir do período letivo 2023.1, que se inscreverão no processo de seleção simplificada SISU.
