No início desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, um projeto de lei, de autoria do deputado Ziza Carvalho (MDB), que incentiva à pesquisa científica com a cannabis sativa para uso medicinal e distribuição de medicamentos à base da planta e outro projeto, da deputada Janaínna Marques (PT), que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Executivo.
De acordo com o relator da matéria na CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), a pauta tem constitucionalidade, relevância sendo interesse público, visto que é dever da União, dos Estados e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
Ambos os projetos seguem para análise de mérito da Comissão de Saúde, Educação e Cultura, onde serão votados simultaneamente.
