O Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do deputado estadual, Franzé Silva (PT), dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência ou com transtornos mentais de ingressar e permanecer em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, em todo o estado, acompanhadas de animal de apoio emocional.
De acordo com a matéria, o impacto de ter um animal de estimação para a saúde física e mental das pessoas já é conhecida na literatura científica. Estudos apontam que a relação com os chamados pets pode aliviar os sintomas de ansiedade, depressão e estresse, bem como estimular a prática de atividades físicas e, assim, ajudar a melhorar índices de saúde.
“Se tratando de pessoas com deficiência, como os autistas, os animais de estimação têm um papel muito importante e indispensável, uma vez que podem auxiliar no desempenho de funções em muitos casos consideradas bastante desafiadoras, como interagir com outras pessoas em ambientes públicos, por exemplo.”, observa Franzé Silva.
Brasil
No Brasil, a única legislação existente sobre o assunto é a Lei do cão-guia (Lei Nº 11.126/2005), destinada às pessoas com deficiência visual. Ainda não há legislação federal voltada para o cão de apoio emocional, exceto iniciativas de âmbito estadual.
