A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na manhã desta terça-feira (31) o Projeto de Lei 65/2023, de autoria do Executivo estadual, que institui o novo Refis, um programa de recuperação de créditos tributários que permite aplicação de descontos de até 95% aos juros e às multas de dívidas. A matéria foi discutida e aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, e no Plenário da Casa.
O projeto define que os descontos serão aplicados aos impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). O débito pode ser pago em parcela única, com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias; em até 3 parcelas, com redução de até 90%; em até 6 parcelas, com redução de até 80%; ou em até 12 parcelas, com redução de até 70%. Para o ICMS, ainda há a opção de pagamento em até 90 parcelas, com entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.
