Nesta quinta-feira (04) o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou uma lei que determina que empresas responsáveis pelo fornecimento de água e de energia elétrica no estado do Piauí, devem divulgar números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas.
A proposta, do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), foi aprovada no mês de novembro na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e determina que as concessionárias, por meio das suas faturas de consumo, divulguem os números de serviço de emergência, denúncia e atendimento em casos de violência doméstica e familiar.
“É importante destacar que cabe ao Estado promover a proteção dos direitos humanos, constituindo a violência contra a mulher uma das formas de violação desses direitos. A Lei Federal nº 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha determina em seu art. 35, IV, que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar”, afirmou Gomes.
