No Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta quinta-feira (20), foi publicado o Decreto Estadual nº 21.996, de 19 de abril de 2023, onde foram definidas as novas regras de transição para aperfeiçoar a adesão dos municípios piauienses ao Selo Ambiental, que garantem mais agilidade aos procedimentos administrativos necessários à obtenção do ICMS Ecológico.
O Governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), considerou a adequação dos procedimentos internos da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) às normativas do Tribunal de Contas do Estado, principalmente em relação aos prazos necessários para a fixação dos índices de repartição de ICMS devidos aos municípios eleitos.
“A alteração trazida pelo novo decreto reforça a necessidade de se aperfeiçoar a sistemática do ICMS ecológico para garantir maior efetividade das políticas públicas ambientais aos municípios piauienses. Essa medida reforça a parceria dos órgãos de controle e da Semarh, com os poderes públicos municipais.”, explica o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Daniel Oliveira.
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Com informações da Ascom.
