Em sessão marcada por consenso e expectativa, a Câmara Municipal de Piripiri aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP). A proposta, apresentada pela prefeita Jove Oliveira Monteiro, visa modernizar a gestão pública ao permitir que o município firme contratos com a iniciativa privada para execução de serviços e obras de interesse social e econômico.
Com a aprovação, Piripiri passa a contar com um marco legal que regulamenta concessões administrativas e patrocinadas, seguindo os parâmetros da Lei Federal nº 11.079/2004. O programa estabelece diretrizes como eficiência na aplicação dos recursos públicos, remuneração por desempenho, transparência nos contratos e participação popular por meio de audiências públicas.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Contratos com duração entre 5 e 35 anos.
- Estabelecimento de metas e indicadores de desempenho.
- Consulta pública obrigatória antes da licitação.
- Criação de um Conselho Gestor de PPP para acompanhar os projetos.
- Instituição de um Fundo Garantidor para assegurar obrigações financeiras.
A proposta também prevê mecanismos extrajudiciais para resolução de conflitos, como arbitragem, e autoriza o município a celebrar parcerias por meio de consórcios intermunicipais, especialmente para projetos de regularização ambiental e gestão de resíduos sólidos.
Segundo a justificativa do Executivo, o projeto busca ampliar a capacidade de investimento do município, melhorar a qualidade dos serviços públicos e atrair gestores especializados para áreas estratégicas. Um dos exemplos citados é a concessão administrativa da rede de iluminação pública, com investimento estimado em mais de R$ 40 milhões e prazo contratual de 25 anos.
Com a aprovação legislativa, o município dá um passo importante rumo à inovação na gestão pública, abrindo espaço para novos modelos de desenvolvimento urbano e social.
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