Teresina (PI), 1º de julho de 2025 — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei do Governo do Estado que institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Agespisa. A proposta concede condições especiais para consumidores inadimplentes quitarem suas dívidas com a companhia de abastecimento de água e saneamento.
Segundo o texto aprovado, os consumidores que aderirem ao programa poderão obter descontos de até 100% sobre juros de mora, multas por atraso e correção monetária. Além disso, terão direito a desconto adicional de 50% sobre o valor principal da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes do saldo remanescente.
Para o governador em exercício, Themístocles Sampaio (MDB), a medida possui caráter social e econômico, com o objetivo de aliviar o peso das dívidas para a população e, ao mesmo tempo, contribuir para a recuperação financeira da Agespisa.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, antes de ser apreciada em plenário.
A reunião da CCJ foi presidida pelo vice-presidente da comissão, deputado Fábio Novo (PT), e contou com as presenças do presidente Henrique Pires (MDB) — relator da proposta — e dos deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Gracinha Mão Santa (PP), Gessivaldo Isaías (Republicanos), Rubens Vieira (PT), Hélio Isaías (PT) e Hélio Rodrigues (PT).
Além da proposta de regularização de débitos, os parlamentares também aprovaram um projeto que autoriza a cessão de imóvel público estadual à Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional. O imóvel está localizado na BR-316, bairro Santo Antônio, em Teresina.
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