O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (12), em duas votações, o Projeto de Lei Ordinária nº 76/24, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Refis 2025. A proposta oferece descontos de até 95% sobre multas, juros e outros acréscimos legais, para contribuintes que optarem pelo pagamento integral das dívidas.
O Refis abrange créditos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), bem como multas e juros decorrentes de inadimplência no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e na Taxa de Licenciamento do DETRAN. Também estão incluídos créditos fiscais relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD).
Na justificativa do projeto, o Executivo estadual ressaltou que a iniciativa visa criar condições para aumentar a arrecadação do estado e oferecer aos contribuintes alternativas para regularizar suas pendências tributárias junto ao Fisco estadual.
O projeto foi lido no pequeno expediente da sessão desta terça-feira (12) e, em seguida, aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Francisco Limma (PT), e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, sob a relatoria do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade). Após a aprovação nas comissões, o projeto retornou ao Plenário e agora segue para sanção do governador.
Comentários: