O Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) firmaram um acordo estratégico para reforçar o combate aos dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos.
O protocolo de intenções estabelece ações conjuntas de fiscalização, compartilhamento de informações técnicas e campanhas de conscientização sobre os riscos à saúde. A medida também garante a aplicação integral da Resolução RDC nº 855/2024, que proíbe a fabricação, importação, venda, transporte e propaganda desses produtos em território nacional.
Segundo o documento, caberá ao MPF apurar infrações cíveis e criminais, além de articular com outros órgãos de controle. Já a Anvisa fornecerá suporte técnico-científico e dados sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
O acordo terá vigência inicial de 60 meses, com reuniões bimestrais entre as instituições para alinhar estratégias. A iniciativa reforça o posicionamento do MPF, que já havia se manifestado contra projetos de lei que buscavam liberar os cigarros eletrônicos, classificando a proposta como um retrocesso à Política Nacional de Controle do Tabaco.
Além da fiscalização, o protocolo prevê campanhas educativas e monitoramento sistemático do uso desses dispositivos, com foco na proteção da saúde coletiva e no combate ao comércio ilegal.
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