A Câmara Municipal de Piripiri aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei que autoriza o uso de aproximadamente R$ 12 milhões em precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A medida beneficia diretamente professores da rede municipal que estavam em atividade entre setembro de 2005 e dezembro de 2006.
A proposta define que 60% do valor será repassado aos profissionais do magistério que atuaram na rede pública de ensino durante o período de referência, incluindo servidores efetivos, contratados e aposentados, bem como herdeiros e pensionistas legalmente habilitados. Já os 40% restantes serão destinados a ações de fortalecimento da educação municipal, como reformas escolares, capacitação docente, compra de materiais pedagógicos e outros investimentos essenciais para a melhoria do ensino.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Euler Monteiro (PDT), a aprovação do projeto representa uma conquista histórica para os educadores do município. “Esse recurso é um direito dos nossos professores. Agora, com a aprovação, esperamos que a Prefeitura agilize o pagamento, valorizando quem sempre esteve comprometido com a educação de Piripiri”, declarou o parlamentar.
O pagamento será feito pela União em três parcelas anuais: a primeira corresponde a 40% do valor total, seguida de duas parcelas de 30% cada, conforme cronograma definido judicialmente.
A lei também prevê a criação de uma Comissão Especial na Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), que ficará responsável por todo o processo de habilitação dos beneficiários e pela fiscalização da aplicação dos recursos, garantindo legalidade, justiça e transparência.
Com a liberação dos valores, Piripiri se junta a outros municípios brasileiros que estão destinando os precatórios do FUNDEF para a valorização dos profissionais da educação e melhoria da rede pública de ensino.
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